As contas do governo do Estado no exercício de 2009 foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). Foram quatro votos a favor desta consideração e dois pela desaprovação das contas.
Desde 1993 não surgiam votos contra a prestação de contas enviada pelo Poder Executivo. Este caso aconteceu no primeiro mandato do ex-governador Roberto Requião.
Na audiência realizada ontem, os conselheiros Heinz Georg Herwig e Jaime Tadeu Lechinski votaram pela desaprovação, indicada pelo Ministério Público de Contas, por meio do procurador-geral Laerzio Chiesorin Junior.
O relator da avaliação das contas, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, optou por indicar a aprovação com dez ressalvas, 35 determinações e 59 recomendações (52 para o Poder Executivo, quatro para o Legislativo e três ao Judiciário).
O procurador-geral baseou o pedido de desaprovação das contas por irregularidades no controle interno, fundos especiais, créditos especiais ilimitados, publicidade oficial e fundo previdenciário.
O procurador-geral baseou o pedido de desaprovação das contas por irregularidades no controle interno, fundos especiais, créditos especiais ilimitados, publicidade oficial e fundo previdenciário.
Os dois votos de desaprovação das contas foram considerados positivos por Guimarães. “Eles mostram que o tribunal está mudando. Nós não fomos coerentes ao longo dos exercícios anteriores. Não houve uma coerência na sequência de determinações e recomendações”, considera.
Muitas das medidas indicadas pelo TCE nos últimos anos não foram cumpridas por parte do governo do Estado. Alguns assuntos foram indicados como determinações em determinados exercícios; em outros, como recomendações.
E há anos em que os mesmos tópicos não foram citados destas maneiras. Por isto, o TCE pretende apresentar um plano de ações para que o próximo relator acompanhe a prestação de contas e o cumprimento de determinações feitas anteriormente ao longo do exercício vigente.
Durante a sessão de ontem, surgiram muitas críticas por parte de Guimarães e de Chiesorin Junior pela falta de um efetivo controle interno no Poder Executivo. “Temos insistido com o governo do Estado para uma efetiva instalação do controle interno. Desde 2006 até agora não se vê do Poder Executivo um efetivo empenho. As sugestões feitas vêm com desculpas, justificativas inaceitáveis”, disse o procurador-geral durante a sessão de ontem.
O controle interno foi alvo de determinação do TCE, após os relatórios de prestação de contas, em 2002, 2004, 2006 e 2008. Foram recomendações em 2005 e 2007.
O controle interno foi alvo de determinação do TCE, após os relatórios de prestação de contas, em 2002, 2004, 2006 e 2008. Foram recomendações em 2005 e 2007.
Guimarães propôs no seu relatório, além da aprovação das contas com ressalvas, a multa prevista na lei federal 10.028/2000 de 30% dos vencimentos anuais de Requião, do ex-secretário especial de Controle Interno Melo Viana, e do secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua.
“A minha indignação pelas determinações não cumpridas foi expressada pela multa”, explica o conselheiro. Mas o tribunal votou contra o processo de abertura da aplicação da multa, que até hoje só foi apontada para prefeitos.
Auditoria
Joyce Carvalho
Um dos assuntos mais discutidos na sessão de parecer prévio das contas do governo do Estado foi a situação financeira da ParanáPrevidência, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões de servidores estaduais.
Segundo o relator Fernando Guimarães, não batem os números apresentados pela própria ParanáPrevidência e pelo Poder Executivo. O relatório mostrou que houve aumento superior a 750% do déficit técnico da instituição, chegando a R$ 1 bilhão.
O presidente do TCE, Hermas Brandão, solicitou auditoria para apurar o real cenário das finanças da instituição e a dívida do Estado com ela. O gasto com saúde em 2009 também foi muito discutido.
Para Guimarães, os investimentos foram menores do que os 12% do orçamento, fixados pela lei. O Poder Executivo incluiu o programa Leite das Crianças, fato que não teve anuência do relator e do procurador-geral por ser considerado assistência social.
No entanto, não existe lei complementar que fixe parâmetros sobre o que é gasto ou não com saúde. As contas não foram desaprovadas porque em outras audiências o TCE considerou custos com saneamento básico como gastos com saúde. Guimarães propôs que o TCE siga linha do que será ou não permitido a partir de agora. O relatório vai para a Assembleia Legislativa.
