Da Assessoria de Imprensa do MP
A Promotoria de Justiça de Medianeira, no Oeste do Estado, ajuizou nesta semana (11) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra dois vereadores e uma ex- servidora comissionada da Câmara Municipal pela prática de nepotismo. Conforme apurado pelo Ministério Público, Fabiana Cristina Veiga dos Santos, que trabalhou no Legislativo municipal de janeiro de 2009 a maio deste ano, vive em regime de união estável com o sobrinho do vereador Rodrigo Anderson Ferrari, filho de Domingos Heitor Ferrari, irmão do requerido Ademir Paulino Ferrari, o que configuraria grau de parentesco de terceiro grau – ela é sobrinha de Ademir. Além dela e do tio, são citados na ação o presidente da Casa Legislativa José Valdir Linhar. O MP-PR sustenta a ação na Constituição Federal e na Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo no âmbito do Poder Público. Além disso, desde 2008 a Promotoria tem tratado da questão na Comarca, inclusive através de recomendação administrativa expedida para a Câmara e a Prefeitura.
Além do nepotismo, o MP-PR questiona o desvio de função, pois Fabiana era contratada para o cargo de Diretora de Departamento e não exercia tais funções. A Promotoria requer a nulidade da nomeação da servidora, bem como a devolução de R$ 31.300,92, valor referente aos vencimentos que Fabiana teria recebido no período em que trabalhava no Legislativo. Além disso, cobra a condenação de todos por ato de improbidade, o que, em caso de eventual condenação, pode levar a sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento de valores gastos indevidamente ao erário e multa.
Além do nepotismo, o MP-PR questiona o desvio de função, pois Fabiana era contratada para o cargo de Diretora de Departamento e não exercia tais funções. A Promotoria requer a nulidade da nomeação da servidora, bem como a devolução de R$ 31.300,92, valor referente aos vencimentos que Fabiana teria recebido no período em que trabalhava no Legislativo. Além disso, cobra a condenação de todos por ato de improbidade, o que, em caso de eventual condenação, pode levar a sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento de valores gastos indevidamente ao erário e multa.
